STJ. Seguridade social. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Ato administrativo determinado pelo Tribunal de Contas. Decadência. Não ocorrência.
«1. Não há falar em ofensa ao disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, porquanto a aposentadoria do agravante se deu em 23/12/1993, sobrevindo a revisão de seu benefício, por determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para exclusão do abono de permanência, em 9.11.1995.
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