STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei estadual 12.241/1998. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ possui entendimento de que o princípio da reserva de plenário de que tratam os arts. 480 a 482 do CPC/1973 e o CF/88, art. 97 somente é excetuado quando o Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de origem ou o Supremo Tribunal Federal tenham declarado a inconstitucionalidade da norma impugnada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito