STJ. Família. Constitucional. Contribuição confederativa. Recolhimento obrigatório quando ocorrer a filiação ao sindicato. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Competência do STF.
«1. Na leitura dos autos, verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional (CF/88, art. 8º, IV). A par disso, mostra-se inviável a análise da alteração do acórdão recorrido em Recurso Especial.
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