STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Insurgência quanto ao art. 8º do ADCT. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela União contra Clara Vianna Meirelles, com base no CPC/1973, art. 485, V, objetivando desconstituir julgado proferido nos autos da Ação Ordinária que determinou a reintegração da ora recorrida (ex-participante do Programa Nacional de Alfabetização) ao serviço público, nos limites estabelecidos no § 5º do art. 8º do ADCT, e condenou a União ao pagamento dos vencimentos atrasados.
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