DOC. 138.4460.3004.4200

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

«1.A necessidade da segregação cautelar da recorrente, mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na ausência de vínculo com o distrito da culpa, concretizando o requisito hábil do permissivo legal, para assegurar a aplicação da lei penal.

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