DOC. 138.4684.2000.0800

TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. CLT, art. 896.

«Não há como acolher a preliminar suscitada pelo banco reclamado, tendo em vista que o eg. Tribunal Regional concluiu desnecessária a oitiva das testemunhas de ambas as partes e registrou que a condenação não excedeu o quanto admitido pelo preposto. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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