STF. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Discussão em torno da cobrança de contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho (CF/88, art. 114, III). Recurso de agravo improvido.
«– Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se, de modo expressivo, a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais inclui-se, agora, o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à prerrogativa de que dispõem as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) para exigir o pagamento de contribuição sindical prevista em lei.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito