DOC. 138.5343.5001.2200

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a internacionalidade do delito, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomendam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes.

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