DOC. 138.5347.4643.8282

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para para limitar os descontos referentes às parcelas dos empréstimos contratados pela autora, realizados em sua conta salário, a 30% do valor líquido recebido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada ato de descumprimento - Insurgência somente quanto à multa - Astreintes devida - Intuito de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Valor arbitrado e forma de incidência razoáveis - Prazo concedido de 15 (quinze) dias que se mostra suficiente para cumprimento da ordem - Manutenção - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).