DOC. 138.5625.7000.4700

STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Ausência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito que não foi apreciado. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança impetrado contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que autorizou abertura de processo administrativo de revisão de anistia política de cabo de Aeronáutica.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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