DOC. 138.5625.7000.9500

STJ. Processual civil. Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, com o que a admissão do writ condiciona-se à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

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