STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Transmissão via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade da parte. Lei 9.800/99. Assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A divergência ou não correspondência entre a petição apresentada por fax e a posteriormente enviada eletronicamente inviabiliza seu conhecimento nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito