DOC. 138.5625.7002.4300

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ré foragida. Citação por edital. writ não conhecido.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto.

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