DOC. 138.5625.7002.5100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie.

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