DOC. 138.5643.7000.2700

STJ. Processual civil. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Vedação. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.2. É incabível, em sede de recurso especial, analisar alegação de afronta ao art. 14 da Lei Municipal 11.866/96, pois incide o óbice da Súmula 280/STF.

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