DOC. 138.5643.7001.3000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade. Interposição de recurso por meio de fac-simile após o prazo corrido de 5 dias previsto na Lei 9.800/99.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

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