DOC. 138.5643.7001.4400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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