DOC. 138.5643.7001.9500

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Capacidade processual. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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