STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores público municipais. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Lei 1.060/50. Indeferimento do pedido com base na prova dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
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