DOC. 138.5643.7003.0900

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suposta penhora de bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental reafirma o Agravante que a penhora recaiu sobre bem de família. Verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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