DOC. 138.5643.7004.1600

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na reiteração do recorrente na prática de falsificação de documentos, diante da diversidade de documentos e equipamentos que portava, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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