STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Alegação de nulidade do acórdão estadual por ausência de motivação. Adoção das razões declinadas no parecer do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.
«1. Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu ser possível, no julgamento do apelo defensivo, a adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada pela Procuradoria de Justiça ao exarar parecer, desde que agregue motivação e pessoalidade ao acórdão, de forma a atender a exigência constitucional constante do CF/88, art. 93, IX, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
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