DOC. 138.5643.7004.5300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Tese recursal sobre ausência de conhecimento da origem criminosa do produto. Inexistência de dolo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.substituição da pena. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Razoabilidade.

«1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime de receptação a ele imputado.

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