DOC. 138.5643.7004.8100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito de desclassificação. Pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal que objetiva desclassificar a conduta delitiva de latrocínio para roubo. sob o fundamento de que o recorrente não teve participação direta no crime mais grave. implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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