DOC. 138.5683.7641.2141

TJSP. Apelação. Direito Civil. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Condutor do veículo que confessa a culpa pelo acidente. Obrigação de indenizar bem reconhecida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Razões de inconformismo insuficientes para inversão do resultado do julgado. Condutor do veículo que confessa a culpa pelo acidente, mas não prova o pagamento do valor correspondente aos reparos. Presente o interesse de agir da seguradora, que arcou com a indenização paga à segurada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).