STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública justificada. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.08.2009. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620.
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