DOC. 138.5771.4001.1000

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do débito. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de prova apta a comprovar a efetiva ocorrência de parcelamento do débito fiscal, baseadas na análise da documentação acostada aos autos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012 e AgRg nos EDcl no Ag 1348786/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012.

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