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DOC. 138.5771.4001.1700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei 9.718/98. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1o. Lei 9.718/1998, art. 3 o. declarada pelo STF. Constitucionalidade da Lei 9.715/98. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está em consonância com a orientação perfilhada pelo Pretório Excelso e consignou expressamente que apenas a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1o. do Lei 9.718/1998, art. 3 o. foi declarada inconstitucional pelo STJ, bem como que foi afastada a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, na qual foi convertida a Medida Provisória 1.676-38/98, exceto quanto à expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o. de outubro de 1995.

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