DOC. 138.5771.4001.3200

STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Impossibilidade de análise pelo STJ de violação a dispositivo constitucional. Acolhimento fundamentado pelo tribunal a quo dos embargos de declaração do Ministério Público. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04.03.2010). Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. É vedado a este Tribunal, em sede de Recurso Especial, apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria dessa espécie é reservado ao Supremo Tribunal Federal.

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