DOC. 138.5771.4001.4800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e csll. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade.

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