DOC. 138.5771.4001.5100

STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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