DOC. 138.5771.4002.7600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente.

«1.- Se a ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT é decorrente de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional tem início não, necessariamente, na data do acidente, mas quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade, o que pode ocorrer apenas com o término do tratamento a que se submeteu a vítima. Precedentes.

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