DOC. 138.5771.4002.7700

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou os declaratórios, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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