DOC. 138.5771.4003.4400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a análise da legitimidade para pleitear o pagamento de indenização securitária, sob a ótica que pretende dar a agravante, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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