DOC. 138.5771.4003.4600

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Declaratórios opostos via fax. Petição original apresentada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso de embargos declaratórios oposto via fac-símile quando o original não foi apresentado no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o qual deve ser contado de forma contínua. Precedentes.

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