DOC. 138.5771.4003.5500

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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