DOC. 138.5771.4003.8900

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de retornar ao cargo de vice-prefeito. Impossibilidade. Término do mandato eletivo. Recurso prejudicado. Análise da questão de fundo. Desnecessidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Prejudicado o recurso em mandado de segurança, na medida em que a pretensão do recorrente, ora agravante, de retornar ao cargo de Vice-Prefeito de Sobradinho, no Estado do Rio Grande do Sul, não mais pode ser alcançada, pois findo o correspondente mandato eletivo, tendo sido realizadas novas eleições em 2012 para Prefeito Municipal.

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