DOC. 138.5771.4004.2200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame. Súmula 7/STJ. Detração. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo. Fundamentação. Necessidade.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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