DOC. 138.5771.4004.2700

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Implantação do benefício em valor inferior ao definido no título judicial transitado em julgado. Inocorrência. Arguição afastada por perito judicial. Reexame. Inviável. Incidência da Súmula 7 desta corte. Laudo pericial com presunção iuris tantum. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: «[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls. 174/175) (fl. 269/e-STJ. grifo nosso).

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