DOC. 138.5820.9000.9300

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.

«1. «É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio» (AgRg no AREsp 245.312/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13).

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