DOC. 138.5820.9002.4400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Sócio que não era gerente da empresa na época do fato gerador dos tributos objeto da execução. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, independentemente de seu nome constar da CDA, contanto que ele tenha administrado a sociedade à época do fato gerador do tributo.

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