DOC. 138.5820.9003.0100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento dos serviços por falta de pagamento. Contas inadimplidas. Ausência. Comunicação prévia acerca da possibilidade de corte. Inocorrência. Demora injustificada no restabelecimento dos serviços. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir o reexame da fixação da reparação a título de danos morais somente na hipótese de determinação de quantia exorbitante ou irrisória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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