DOC. 138.5820.9003.3000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.omissão suprida.

«1. Limitando-se a Corte de origem a tratar do percentual aplicável a título de juros compensatórios, não emitindo juízo a respeito de sua base de cálculo, é inviável o conhecimento do recurso quanto a esse ponto por absoluta falta de prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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