DOC. 138.5820.9005.0400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.

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