STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Formação de cartel. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Requisitos demonstrados. Necessidade da medida. Nulidade inexistente. Ilegalidade na remessa do material ao órgão do executivo. Supressão de instância. writ parcialmente conhecido e denegado.
«1. É imprescindível que a decisão que determina a busca e apreensão, restringindo garantia constitucional, seja devidamente fundamentada e demonstre a presença dos requisitos legais, nos termos do CPP, art. 240.
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