STJ. Penal. Habeas corpus. Operação xadrez. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Transporte de entorpecentes entre estados. Feito que tramitou na Justiça Estadual. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 3. Acesso integral ao áudio interceptado. Obtido em relação ao paciente. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Ocorrência. Obtenção dos diálogos interceptados de terceiros. Impossibilidade. 4. Causa de diminuição do tráfico. Incidência pleiteada. Aspectos objetivos. Considerações outras. Vedação. 5. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 6. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, motivos e circunstâncias. Aspectos genéricos declinados. 7. Motivo. Ganho fácil. Inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da pena-base. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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