DOC. 138.5903.4002.0400

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inexistência de foro privilegiado. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Legalidade do inquérito civil. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 1238881/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 29/6/2012; AgRg no AREsp 139.094/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2012, DJe 8.5.2012; AgRg no Ag 1.107.605/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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