STJ. Processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não se pronunciou acerca da apontada violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
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