STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. De início, cabe salientar a falta de prequestionamento da tese do recorrente no sentido de que a imunidade tributária, por ser condicionada, não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Verifica-se, ainda, que a falta de prequestionamento do ponto em questão decorre da inovação recursal nas razões do apelo especial, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte, porquanto o recorrente não trouxe esta tese no agravo regimental, tampouco nos embargos de declaração previamente interpostos.
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