DOC. 138.5903.4002.9500

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Manutenção das garantias prestadas. Precedentes.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009.

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